TJAC 0018489-35.2010.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE REGIME DE PENA MAIS BRANDO. INSUBSISTÊNCIA PARCIAL. DUAS QUALIFICADORAS USADAS SEPARADAMENTE EM MOMENTOS DIVERSOS DA DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA INEXISTENTE. NOVA DOSIMETRIA ENSEJA REGIME MENOS GRAVOSO. PROVIMENTO PARCIAL.
Dupla qualificação do crime permite usar uma qualificadora como elemento exacerbador da pena base e outra como causa de aumento;
Verificando que o Apelante não era reincidente, imperioso o recálculo de sua sentença e estipulação de regime semi-aberto;
Apelo provido parcialmente.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE REGIME DE PENA MAIS BRANDO. INSUBSISTÊNCIA PARCIAL. DUAS QUALIFICADORAS USADAS SEPARADAMENTE EM MOMENTOS DIVERSOS DA DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA INEXISTENTE. NOVA DOSIMETRIA ENSEJA REGIME MENOS GRAVOSO. PROVIMENTO PARCIAL.
Dupla qualificação do crime permite usar uma qualificadora como elemento exacerbador da pena base e outra como causa de aumento;
Verificando que o Apelante não era reincidente, imperioso o recálculo de sua sentença e estipulação de regime semi-aberto;
Apelo provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Data da Publicação
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Assunto:
Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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