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Jurisprudência


TJAC 0018646-42.2009.8.01.0001

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PREPARO AUSENTE. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. Sem o recolhimento das custas do agravo regimental, incide a pena de deserção, a teor da Lei Estadual nº 1.422/2001, Tabela J, item VI, alínea "b". Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 07/12/2015
Data da Publicação : 23/12/2015
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco