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Jurisprudência


TJAC 0018660-60.2008.8.01.0001

Ementa
REMESSA EX-OFFICIO. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO. CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE.

Data do Julgamento : 22/09/2009
Data da Publicação : 28/09/2009
Classe/Assunto : Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Izaura Maria Maia de Lima
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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