TJAC 0018673-93.2007.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. APELO IMPROVIDO.
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Súmula 231 do STJ)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. APELO IMPROVIDO.
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Súmula 231 do STJ)
Data do Julgamento
:
24/11/2011
Data da Publicação
:
03/12/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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