TJAC 0018710-81.2011.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LESÃO PERMANENTE. PERDA AUDITIVA TOTAL BILATERAL. LAUDO PERICIAL OFICIAL. CLARIVIDENTE. GRAU DA INVALIDEZ. SÚMULA 474, STJ. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
1. A Autora/Apelada foi vítima de acidente automobilístico em 21 de novembro de 2019, que lhe causou traumatismo crânio-encefálico, acarretando Disacusia perda auditiva bilateral total, tudo isso conforme apurado no laudo pericial do IML, acostado aos autos.
2. No que se reporta ao quantum indenizatório, aplicável na hipótese os percentuais constantes da Tabela em anexo à Lei Federal n. 6.194/74, chegando-se ao montante final de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), referente à 50% do valor máximo indenizável.
3. Constatado o pagamento, na via administrativa, da importância de R$6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), deve ser afastada a condenação ao pagamento complementar da indenização. Sentença reformada.
4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LESÃO PERMANENTE. PERDA AUDITIVA TOTAL BILATERAL. LAUDO PERICIAL OFICIAL. CLARIVIDENTE. GRAU DA INVALIDEZ. SÚMULA 474, STJ. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
1. A Autora/Apelada foi vítima de acidente automobilístico em 21 de novembro de 2019, que lhe causou traumatismo crânio-encefálico, acarretando Disacusia perda auditiva bilateral total, tudo isso conforme apurado no laudo pericial do IML, acostado aos autos.
2. No que se reporta ao quantum indenizatório, aplicável na hipótese os percentuais constantes da Tabela em anexo à Lei Federal n. 6.194/74, chegando-se ao montante final de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), referente à 50% do valor máximo indenizável.
3. Constatado o pagamento, na via administrativa, da importância de R$6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), deve ser afastada a condenação ao pagamento complementar da indenização. Sentença reformada.
4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/10/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Waldirene Cordeiro
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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