TJAC 0018723-80.2011.8.01.0001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO NÃO RECEBIDO EM VIDA POR SERVIDOR PÚBLICO. DEPENDENTE HABILITADO JUNTO A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRIORIDADE.
1. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
2. Apelo improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO NÃO RECEBIDO EM VIDA POR SERVIDOR PÚBLICO. DEPENDENTE HABILITADO JUNTO A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRIORIDADE.
1. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
2. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Data da Publicação
:
05/07/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Levantamento de Valor
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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