TJAC 0018726-11.2006.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO. AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Comprovando-se a autoria e materialidade delitivas através das provas coligidas nos autos, notadamente em razão dos depoimentos das testemunhas, bem como pelo reconhecimento da vítima, porventura ratificado em juízo, dando conta de que é o acusado autor do crime, descabido, pois, trilhar o caminho da absolvição. 2. Justifica-se a exacerbação da pena-base imposta ao acusado quando, sopesadas as circunstâncias do art. 59, do Código Penal, estas se mostram a ele desfavoráveis, razão pela qual não precede o pleito revisional. 3. Na sentença, verificando-s que o magistrado a quo, ao fixar o regime de prisional o semi-aberto, tendo, contudo, no dispositivo, feito constar o regime fechado, deverá prevalecer o mais benéfico, em especial atenção, inclusive, ao art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal. 4. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO. AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Comprovando-se a autoria e materialidade delitivas através das provas coligidas nos autos, notadamente em razão dos depoimentos das testemunhas, bem como pelo reconhecimento da vítima, porventura ratificado em juízo, dando conta de que é o acusado autor do crime, descabido, pois, trilhar o caminho da absolvição. 2. Justifica-se a exacerbação da pena-base imposta ao acusado quando, sopesadas as circunstâncias do art. 59, do Código Penal, estas se mostram a ele desfavoráveis, razão pela qual não precede o pleito revisional. 3. Na sentença, verificando-s que o magistrado a quo, ao fixar o regime de prisional o semi-aberto, tendo, contudo, no dispositivo, feito constar o regime fechado, deverá prevalecer o mais benéfico, em especial atenção, inclusive, ao art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal. 4. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/11/2009
Data da Publicação
:
16/12/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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