TJAC 0018730-48.2006.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. CRIME PRETERDOLOSO. FIXAÇÃO DA PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO. CORREÇÃO INVIÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. CRIME PRETERDOLOSO. FIXAÇÃO DA PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO. CORREÇÃO INVIÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/07/2008
Data da Publicação
:
09/07/2008
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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