TJAC 0018764-52.2008.8.01.0001
ADMINISTRATIVO: SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; ALTERAÇÃO DAS NORMAS APLICÁ-VEIS ANTES DA NOMEAÇÃO DO SERVIDOR, MAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL E DA SUA APROVAÇÃO NO CONCURSO; INCIDÊNCIA DO SISTEMA NORMATIVO EM VIGOR NA DATA DA NOMEAÇÃO; APLICAÇÃO DO ART. 12, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 164 / 06, QUE EXIGE, COMO CONDIÇÃO PARA A PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º TENENTE DA POLÍCIA MILITAR, O EFETIVO SERVIÇO MILITAR ESTADUAL POR NO MÍNIMO TRÊS ANOS; NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA; NOMEAÇÃO DO CANDIDATO COMO ASPIRANTE A OFICIAL, DEVENDO FIGURAR NO QUADRO EM EXTINÇÃO, ATÉ QUE SEJAM ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA NOVA LEI.
Ementa
ADMINISTRATIVO: SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; ALTERAÇÃO DAS NORMAS APLICÁ-VEIS ANTES DA NOMEAÇÃO DO SERVIDOR, MAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL E DA SUA APROVAÇÃO NO CONCURSO; INCIDÊNCIA DO SISTEMA NORMATIVO EM VIGOR NA DATA DA NOMEAÇÃO; APLICAÇÃO DO ART. 12, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 164 / 06, QUE EXIGE, COMO CONDIÇÃO PARA A PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º TENENTE DA POLÍCIA MILITAR, O EFETIVO SERVIÇO MILITAR ESTADUAL POR NO MÍNIMO TRÊS ANOS; NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA; NOMEAÇÃO DO CANDIDATO COMO ASPIRANTE A OFICIAL, DEVENDO FIGURAR NO QUADRO EM EXTINÇÃO, ATÉ QUE SEJAM ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA NOVA LEI.
Data do Julgamento
:
18/08/2009
Data da Publicação
:
Ementa: ADMINISTRATIVO: SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; ALTERAÇÃO DAS NORMAS APLICÁ-VEIS ANTES DA NOMEAÇÃO DO SERVIDOR, MAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL E DA SUA APROVAÇÃO NO CONCURSO; INCIDÊNCIA DO SISTEMA NORMATIVO EM VIGOR NA DATA DA NOMEAÇÃO; APLICAÇÃO DO
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão