ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. GRUPO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. Tendo em vista a sentença 'ultra petita', adequado limitar a parte dispositiva aos termos do pedido, elidindo qualquer afronta aos arts. 128 e 460, do Código de Processo Civil. 2. No caso dos servidores contratados por tempo determinado, para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, a relação é de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Assim, refoge a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho, incidindo, na espécie, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis e Plano de Cargos e Carreiras destinados aos servidores da área de saúde. 3. A gratificação denominada auxílio-transporte consiste em vantagem pecuniária do tipo 'propter laborem', que diz respeito ao efetivo exercício das funções, destinada exclusivamente à necessidade de locomoção enquanto na prestação de serviços ao órgão a que vinculados, todavia, ao servidor interessado e, notadamente, o Regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 4.Recurso provido, em parte. Reexame parcialmente procedente.