TJAC 0018793-97.2011.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA NO MÍNIMO LEGAL E RESTITUIÇÃO PRETENDIDAS. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PENA BASE FUNDAMENTADA. QUANTIDADE DE DROGA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL QUANTO AO APELANTE ABSOLVIDO EM SENTENÇA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
A pena base estipulada acima do mínimo legal devidamente fundamentada, inclusive pela quantidade da droga.
Devida a restituição de objetos de réu absolvido.
Apelo conhecido e provido em parte.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA NO MÍNIMO LEGAL E RESTITUIÇÃO PRETENDIDAS. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PENA BASE FUNDAMENTADA. QUANTIDADE DE DROGA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL QUANTO AO APELANTE ABSOLVIDO EM SENTENÇA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
A pena base estipulada acima do mínimo legal devidamente fundamentada, inclusive pela quantidade da droga.
Devida a restituição de objetos de réu absolvido.
Apelo conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Data da Publicação
:
03/07/2013
Classe/Assunto
:
Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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