TJAC 0018846-83.2008.8.01.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. CONSUMAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. REFORMA. ART. 307 DO CP. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA.
1. A consumação do crime de roubo se dá com a posse, ainda que por poucos instantes, da coisa subtraída, não se exigindo, conforme remansosa jurisprudência, seja ela mansa e pacífica.
2. A conduta de se atribuir falsa identidade, perante autoridade policial, com o fito de ocultar antecedentes criminais, é atípica, tendo em vista constituir-se exercício do direito constitucional de autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF/88).
3. Recurso parcialmente próvido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. CONSUMAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. REFORMA. ART. 307 DO CP. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA.
1. A consumação do crime de roubo se dá com a posse, ainda que por poucos instantes, da coisa subtraída, não se exigindo, conforme remansosa jurisprudência, seja ela mansa e pacífica.
2. A conduta de se atribuir falsa identidade, perante autoridade policial, com o fito de ocultar antecedentes criminais, é atípica, tendo em vista constituir-se exercício do direito constitucional de autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF/88).
3. Recurso parcialmente próvido.
Data do Julgamento
:
03/03/2011
Data da Publicação
:
17/03/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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