TJAC 0018872-52.2006.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARAÇÃO - PROVIMENTO. 1- Verificada a ocorrência da prescrição, é de ser declarada extinta a pretensão punitiva estatal. 2- Reconhecida a prescrição e declarada extinta da punibilidade. Unânime.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARAÇÃO - PROVIMENTO. 1- Verificada a ocorrência da prescrição, é de ser declarada extinta a pretensão punitiva estatal. 2- Reconhecida a prescrição e declarada extinta da punibilidade. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/05/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECLARAÇÃO - PROVIMENTO. 1- Verificada a ocorrência da prescrição, é de ser declarada extinta a pretensão punitiva estatal. 2- Re
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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