Acórdão n. 9.316 Classe : Apelação n.º 0018979-28.2008.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco/ 4ª Vara Cível Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maia Revisor(a) : Desembargadora Eva Evangelista Apelante : Francisca Rodrigues Maia da Cruz Advogado : Antonio Batista de Sousa Advogada : Luena Paula Castro de Souza Apelado : Banco Bonsucesso S/A Advogada : Marcia Freitas Nunes de Oliveira Assunto : Contratos Bancários APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. 1. Caracterizada relação de consumo (ADI n. 2591 e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), cabível a aplicação da legislação consumerista às instituições financeiras. 2. Versando a demanda sobre revisão de mútuo bancário, os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura), a teor da Súmula 596/STF. Com efeito, eventual abusividade deve restar demonstrada quando comparada com a taxa média de mercado à época da contratação. 3..No caso concreto, constatado que não há abusividade nos contratos avençados, mantém-se a taxa de juros contratada; mas, não sendo possível aferi-la, mantém-se o percentual fixado na Sentença do juízo a quo. 4. Apelo parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0018979-28.2008.8.01.0001, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, tudo nos termos do Voto da Relatora, que faz parte integrante do presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Custas pro rata, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060/50. Rio Branco, 28 de fevereiro de 2011. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora