TJAC 0019019-39.2010.8.01.0001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA REVOGANDO A LIMINAR CONCEDIDA. TÍTULO INEXIGÍVEL. EXECUÇÃO NULA. APELO DESPROVIDO.
1. Evidenciado o cumprimento da obrigação em caráter liminar, não é cabível aplicação e execução das astreintes.
2. A decisão liminar que determinava a fixação de astreintes, no caso de descumprimento de obrigação, restou revogada por Sentença, tornando-se título inexigível. Precedentes do STJ.
3. Conforme art. 618, inciso I, do CPC/73 é nula a execução se o título não for certo, liquido e exigível.
4. Apelo desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA REVOGANDO A LIMINAR CONCEDIDA. TÍTULO INEXIGÍVEL. EXECUÇÃO NULA. APELO DESPROVIDO.
1. Evidenciado o cumprimento da obrigação em caráter liminar, não é cabível aplicação e execução das astreintes.
2. A decisão liminar que determinava a fixação de astreintes, no caso de descumprimento de obrigação, restou revogada por Sentença, tornando-se título inexigível. Precedentes do STJ.
3. Conforme art. 618, inciso I, do CPC/73 é nula a execução se o título não for certo, liquido e exigível.
4. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
13/06/2017
Data da Publicação
:
19/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Multa Cominatória / Astreintes
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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