V.V. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DESCRITO NO ART. 168, DO CP. POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. É de ser reformada a decisão de mérito para desclassificar o delito de estelionato quando se inferir dos autos que a conduta do acusado se amolda àquela descrita no art. 168, do Código Penal. Vv - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA INSUFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os depoimentos da vítima e das testemunhas quando associados aos demais elementos do processo obstam a absolvição por insuficiência probatória. 2. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a pena-base acima do mínimo legal. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0019068-61.2002.8.01.0001, em que figuram como apelante José Oliveira Cardoso e apelado Ministério Público do Estado do Acre, ACORDAM, por maioria, os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator designado e das notas taquigráficas arquivadas. Rio Branco, 21 de outubro de 2010.