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Jurisprudência


TJAC 0019146-55.2002.8.01.0001

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO VOLUNTÁRIO E REMESSA EX-OFFICIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRECARIEDADE DAS VIAS PÚBLICAS. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERDA DE VISÃO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DA REMESSA OFICIAL.

Data do Julgamento : 18/06/2004
Data da Publicação : Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO VOLUNTÁRIO E REMESSA EX-OFFICIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRECARIEDADE DAS VIAS PÚBLICAS. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERDA DE VISÃO. NEX
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco