TJAC 0019201-54.2012.8.01.0001
Apelação Criminal. Incêndio. Desclassificação. Impossibilidade. Dosimetria. Circunstâncias desfavoráveis.
- A vontade direta da apelante de incendiar a própria casa, tendo o fogo se alastrado e atingido a casas vizinhas, expondo a perigo a vida e a integridade física de todas as pessoas que ali habitavam, configura o crime de incêndio na modalidade dolosa, devendo ser afastada a pretensão da ré de reconhecimento de crime culposo.
- A fixação da pena base considerou a presença de circunstâncias desfavoráveis ao apelante de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, razão pela qual deve ser mantida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0019201-54.2012.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Ementa
Apelação Criminal. Incêndio. Desclassificação. Impossibilidade. Dosimetria. Circunstâncias desfavoráveis.
- A vontade direta da apelante de incendiar a própria casa, tendo o fogo se alastrado e atingido a casas vizinhas, expondo a perigo a vida e a integridade física de todas as pessoas que ali habitavam, configura o crime de incêndio na modalidade dolosa, devendo ser afastada a pretensão da ré de reconhecimento de crime culposo.
- A fixação da pena base considerou a presença de circunstâncias desfavoráveis ao apelante de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, razão pela qual deve ser mantida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0019201-54.2012.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
13/01/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Incêndio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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