TJAC 0019218-03.2006.8.01.0001
Ementa:
Servidor público. Enquadramento. Ato. Nulidade. É nulo o ato de provimento de cargo público sem concurso público, ressalvados os de livre nomeação. Sendo assim, o tempo de serviço prestado nessa condição não gera nenhum direito, inclusive para fins de enquadramento.
Ementa
Servidor público. Enquadramento. Ato. Nulidade. É nulo o ato de provimento de cargo público sem concurso público, ressalvados os de livre nomeação. Sendo assim, o tempo de serviço prestado nessa condição não gera nenhum direito, inclusive para fins de enquadramento.
Data do Julgamento
:
12/11/2009
Data da Publicação
:
23/12/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão