TJAC 0019244-64.2007.8.01.0001
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II C/C ARTIGO 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REFORMA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II C/C ARTIGO 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REFORMA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/06/2009
Data da Publicação
:
08/07/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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