TJAC 0019285-94.2008.8.01.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 1º, I DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI 10.826/03. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO EM RESIDÊNCIA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO DO ART. 12 DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. 1. A conduta de possuir arma de fogo em residência, à época dos fatos (28/09/2008), encontrava-se albergada pela abolitio criminis temporária, instituída pelo novo estatuto do desarmamento. 2. O prazo previsto para a regularização (artigo 30 da lei 10.826/03) foi prorrogado sucessivas vezes, sendo que, ao tempo da conduta imputada ao apelante vigia a redação dada pela lei 11.706/2008, que estendia até 31/12/2008 esse período.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 129, § 1º, I DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI 10.826/03. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO EM RESIDÊNCIA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO DO ART. 12 DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. 1. A conduta de possuir arma de fogo em residência, à época dos fatos (28/09/2008), encontrava-se albergada pela abolitio criminis temporária, instituída pelo novo estatuto do desarmamento. 2. O prazo previsto para a regularização (artigo 30 da lei 10.826/03) foi prorrogado sucessivas vezes, sendo que, ao tempo da conduta imputada ao apelante vigia a redação dada pela lei 11.706/2008, que estendia até 31/12/2008 esse período.
Data do Julgamento
:
03/03/2010
Data da Publicação
:
17/03/2010
Classe/Assunto
:
Assunto:
Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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