CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO RECEBIDO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE CADASTRO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando a reabertura do prazo para recurso, não há que se falar, nesse momento, em fase de cumprimento de sentença, porquanto o presente recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Por essas razões, acolho o pedido para determinar a expedição do respectivo alvará judicial em favor da parte Ré, ora Apelante, para levantamento dos valores que foram depositados com vistas à satisfação do quantum debeatur. 2. Na espécie, certamente o Autor suportou danos, pois permaneceu cadastrado em órgão restritivo de crédito, mesmo após o pagamento da parcela que ensejou a inscrição da dívida no cadastro de inadimplentes do SPC. Aliás, dano, que por sua própria natureza, não necessita de prova dos efetivos prejuízos, porquanto a lesão é presumida (in re ipsa) (precedentes desta Corte Estadual, ilustrados pela Apelação Cível n. 2009.004042-7, relatada pela eminente Desembargadora MIRACELE LOPES). 3. Na fixação da reparação por dano moral, cabe ao julgador, atentando, sobretudo, às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar um valor que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. 4. Recurso improvido.