TJAC 0019363-88.2008.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. ACUSADA COAGIDA PARA A PRÁTICA DO CRIME. PROCEDENTE. RÉU QUE NÃO INCIDIU NA CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 22, do Código Penal, é causa de exclusão da ilicitude a coação moral empregada sobre a acusada para a prática do delito de tráfico de entorpecentes, o que, uma vez comprovado nos autos a sua ocorrência, impõe-se absolvê-la do crime. 2. Ademais, verificando-se, in casu, que o segundo acusado foi condenado pelo delito do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, sem que tenha ocorrido, contudo, a incidência efetiva num dos núcleos do tipo, descabida a manutenção da condenação, ante a inocorrência de crime, devendo-se, portanto, absolvê-lo do crime. 3. Apelação que se dá provimento.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. ACUSADA COAGIDA PARA A PRÁTICA DO CRIME. PROCEDENTE. RÉU QUE NÃO INCIDIU NA CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 22, do Código Penal, é causa de exclusão da ilicitude a coação moral empregada sobre a acusada para a prática do delito de tráfico de entorpecentes, o que, uma vez comprovado nos autos a sua ocorrência, impõe-se absolvê-la do crime. 2. Ademais, verificando-se, in casu, que o segundo acusado foi condenado pelo delito do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, sem que tenha ocorrido, contudo, a incidência efetiva num dos núcleos do tipo, descabida a manutenção da condenação, ante a inocorrência de crime, devendo-se, portanto, absolvê-lo do crime. 3. Apelação que se dá provimento.
Data do Julgamento
:
17/09/2009
Data da Publicação
:
16/12/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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