TJAC 0019399-67.2007.8.01.0001
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUERIDA PELO ESPÓLIO EM FACE DE HERDEIRO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1 Pelo principio da saisine, a posse é transferida aos herdeiros e legatários no instante do falecimento do proprietário ou possuidor, inclusive com os mesmos caracteres das aquisições anteriores, nos termos do art. 1.206 do CC/2002.
2 A recusa em entregar o imóvel para concretizar a venda autorizada judicialmente configura o esbulho caracterizador da ação de reintegração de posse.
3 Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUERIDA PELO ESPÓLIO EM FACE DE HERDEIRO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1 Pelo principio da saisine, a posse é transferida aos herdeiros e legatários no instante do falecimento do proprietário ou possuidor, inclusive com os mesmos caracteres das aquisições anteriores, nos termos do art. 1.206 do CC/2002.
2 A recusa em entregar o imóvel para concretizar a venda autorizada judicialmente configura o esbulho caracterizador da ação de reintegração de posse.
3 Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
17/12/2012
Data da Publicação
:
03/04/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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