TJAC 0019400-62.2001.8.01.0001
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO. ESTADO DO ACRE. BANCO ESTADUAL (BANACRE). AQUISIÇÃO DE ATIVOS. ESTADO DO ACRE. INTERVENÇÃO NO PÓLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: SUBSISTÊNCIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA ATÉ A DISSOLUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REMESSA OFICIAL E DO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Ementa
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO. ESTADO DO ACRE. BANCO ESTADUAL (BANACRE). AQUISIÇÃO DE ATIVOS. ESTADO DO ACRE. INTERVENÇÃO NO PÓLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: SUBSISTÊNCIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA ATÉ A DISSOLUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REMESSA OFICIAL E DO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Data do Julgamento
:
10/02/2004
Data da Publicação
:
Ementa: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO. ESTADO DO ACRE. BANCO ESTADUAL (BANACRE). AQUISIÇÃO DE ATIVOS. ESTADO DO ACRE. INTERVENÇÃO NO PÓLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: SUBSISTÊNCIA D
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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