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Jurisprudência


TJAC 0019432-91.2006.8.01.0001

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO ERRÔNEA À RECEITA FEDERAL; CANCELAMENTO DE CPF; COMPROVAÇÃO; INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Data do Julgamento : 11/11/2008
Data da Publicação : Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO ERRÔNEA À RECEITA FEDERAL; CANCELAMENTO DE CPF; COMPROVAÇÃO; INDENIZAÇÃO DEVIDA.
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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