TJAC 0019463-14.2006.8.01.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO: ANULATÓRIO DE DÉBITO FISCAL; SANÇÕES ADMINISTRATIVAS FUNDADAS EM AUTOS DE INFRAÇÃO; VÍCIO POR ILEGALIDADE TRIBUTÁRIA; INOCORRÊNCIA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO: ANULATÓRIO DE DÉBITO FISCAL; SANÇÕES ADMINISTRATIVAS FUNDADAS EM AUTOS DE INFRAÇÃO; VÍCIO POR ILEGALIDADE TRIBUTÁRIA; INOCORRÊNCIA.
Data do Julgamento
:
19/05/2009
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO: ANULATÓRIO DE DÉBITO FISCAL; SANÇÕES ADMINISTRATIVAS FUNDADAS EM AUTOS DE INFRAÇÃO; VÍCIO POR ILEGALIDADE TRIBUTÁRIA; INOCORRÊNCIA.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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