TJAC 0019480-11.2010.8.01.0001
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGIME JURÍDICO. SERVIDOR IMAC. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEIS N.º 1.418/01, 1.704/06 e 2.263/10. INEXISTÊNCIA DE REENQUADRAMENTO ERRONEO. APELO IMPROVIDO.
1. A Lei 2.263/10 estabeleceu um regime jurídico único para os servidores do IMAC, unindo os regimes oriundos das Leis n.º 1.418/01 e n.º 1.704/06.
2. Aludida Lei se refere, formalmente, aos servidores que optaram ser regidos pela Lei n.º 1.418/01 como agentes administrativos que labutam em regime de jornada de trabalho de 30 horas semanais de forma equivocada, pois a Lei n.º 1.776/06 teve o precípuo escopo de corrigir tal lapso.
3. Embora o evidente equívoco, materialmente a Lei 2.263/10 procedo com o correto reenquadramento, pois toma como base os dados e preceitos da carreira dos servidores que optaram em permanecer no regime fixado na Lei n.º 1.418/01.
4. Apelação a que se nega provimento.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGIME JURÍDICO. SERVIDOR IMAC. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEIS N.º 1.418/01, 1.704/06 e 2.263/10. INEXISTÊNCIA DE REENQUADRAMENTO ERRONEO. APELO IMPROVIDO.
1. A Lei 2.263/10 estabeleceu um regime jurídico único para os servidores do IMAC, unindo os regimes oriundos das Leis n.º 1.418/01 e n.º 1.704/06.
2. Aludida Lei se refere, formalmente, aos servidores que optaram ser regidos pela Lei n.º 1.418/01 como agentes administrativos que labutam em regime de jornada de trabalho de 30 horas semanais de forma equivocada, pois a Lei n.º 1.776/06 teve o precípuo escopo de corrigir tal lapso.
3. Embora o evidente equívoco, materialmente a Lei 2.263/10 procedo com o correto reenquadramento, pois toma como base os dados e preceitos da carreira dos servidores que optaram em permanecer no regime fixado na Lei n.º 1.418/01.
4. Apelação a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
05/03/2012
Data da Publicação
:
16/03/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Gratificações Estaduais Específicas
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão