TJAC 0019486-18.2010.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INVIABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Para a configuração do tipo penal previsto no Art. 16, caput, da Lei 10.826/03, por se tratar de crime de mera conduta, exige-se apenas o enquadramento da prática em um dos verbos previstos no dispositivo penal.
2. Possuindo o agente plena consciência da ilicitude do fato, resulta na ausência dos requisitos do Art. 21 do Código Penal, não havendo possibilidade de se reconhecer a excludente de ilicitude do 'erro de proibição'.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INVIABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Para a configuração do tipo penal previsto no Art. 16, caput, da Lei 10.826/03, por se tratar de crime de mera conduta, exige-se apenas o enquadramento da prática em um dos verbos previstos no dispositivo penal.
2. Possuindo o agente plena consciência da ilicitude do fato, resulta na ausência dos requisitos do Art. 21 do Código Penal, não havendo possibilidade de se reconhecer a excludente de ilicitude do 'erro de proibição'.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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