TJAC 0019505-58.2009.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Admissível a capitalização mensal de juros para os contratos bancários ajustados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, no caso, escorreita a capitalização em período anual, à falta de ajuste neste sentido.
2. Agravo improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Admissível a capitalização mensal de juros para os contratos bancários ajustados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, no caso, escorreita a capitalização em período anual, à falta de ajuste neste sentido.
2. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
14/12/2010
Data da Publicação
:
15/01/2011
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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