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Jurisprudência


TJAC 0019514-98.2001.8.01.0001

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ARMA DE BRINQUEDO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP. IMPOSSIBILIDADE.

Data do Julgamento : 15/03/2007
Data da Publicação : Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ARMA DE BRINQUEDO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP. IMPOSSIBILIDADE.
Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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