TJAC 0019602-53.2012.8.01.0001
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. MARIA DA PENHA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DO STF. AÇAO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RETRATAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DESPROVIMENTO.
1. Nos termos de decisão do STF, a ação penal do caso em tela é publica incondicionada;
2. Ademais, eventual retratação da vítima nos autos foi extemporânea;
3. Apelo desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. MARIA DA PENHA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DO STF. AÇAO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RETRATAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DESPROVIMENTO.
1. Nos termos de decisão do STF, a ação penal do caso em tela é publica incondicionada;
2. Ademais, eventual retratação da vítima nos autos foi extemporânea;
3. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Lesão Corporal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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