EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis embargos declaratórios para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2. Os aclaratórios, para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo, claramente especificados no art. 619 do Código de Processo Penal (Precedentes do STJ). 3. Embargos rejeitados. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR AGRAVADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INADMISSIBILIDADE. 1. Comprovado que o recorrente não prestou socorro à vítima por ignorar a ocorrência, deve incidir a causa de aumento de pena, inserta no art. 302, parágrafo único, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Apelo improvido.