TJAC 0019661-51.2006.8.01.0001
Ementa:
TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL: AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO:
Ementa
TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL: AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO:
Data do Julgamento
:
28/09/2009
Data da Publicação
:
Ementa: TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL: AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO:
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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