Acórdão n. 8.840 Classe : Apelação Cível n. 0019696-50.2002.8.01.0001 (2010.000289-2) Foro de Origem : Rio Branco / 2ª Vara Cível Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Revisora : Desembargadora Eva Evangelista de Araujo Souza Apelante : Sergio Castagna Advogado : Vinícius Sandri Advogado : João Clovis Sandri Apelado : Banco Bilbao Vizcaya Brasil S/A Advogada : Alexandrina Melo de Araújo Obj. da Ação : Civil. Indenização por Danos Morais. Tutela Antecipada. SPC. Inscrição Indevida. Improcedência. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. REGISTROS ANTERIORES. Se a inscrição do nome do devedor no Serviço de Proteção ao Crédito ? SPC não foi objeto da decisão judicial, desconfigurado o descumprimento. Não é da responsabilidade do credor a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito, mas do órgão responsável pela manutenção do cadastro. Existindo inscrição no SERASA e em outros órgãos restritivos de crédito antes e depois da medida liminar, não há obrigação de notificação prévia ? portanto, sua ausência não dá azo a indenização por dano moral. Indemonstrada qualquer irregularidade na conduta da instituição financeira suscetível de ter causado ao Apelante os alegados danos morais, afastada a pretensão indenizatória. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0019696-50.2002.8.01.0001, de Rio Branco, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, nos termos do Voto da Relatora, que integra o presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Custas pelo Apelante, suspensas a teor do artigo 12, da Lei n. 1.060/50. Rio Branco, 30 de novembro de 2010. Desembargadora Miracele Lopes Presidente Desembargadora Izaura Maia Relatora