TJAC 0019700-87.2002.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CARACTERIZAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - EXCLUSÃO - INADMISSIBILIDADE.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CARACTERIZAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - EXCLUSÃO - INADMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
04/12/2008
Data da Publicação
:
12/12/2008
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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