TJAC 0019730-83.2006.8.01.0001
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO DO DÉBITO. CONTINUIDADE DA RESTRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS ELIDIDO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Excluído o nome do devedor dos órgãos restritivos de proteção ao crédito, após o pagamento, na conformidade do prazo previsto no § 3º, do art. 43, do Código de Defesa do Consumidor, não há falar em dano moral.
3. Recurso improvido.
Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO DO DÉBITO. CONTINUIDADE DA RESTRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS ELIDIDO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Excluído o nome do devedor dos órgãos restritivos de proteção ao crédito, após o pagamento, na conformidade do prazo previsto no § 3º, do art. 43, do Código de Defesa do Consumidor, não há falar em dano moral.
3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
29/05/2012
Data da Publicação
:
19/11/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão