TJAC 0019768-22.2011.8.01.0001
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
1. Sobrevindo nova condenação com trânsito em julgado para o Ministério Público no curso da execução penal deve a data-base para a concessão de benefícios ser alterada, tendo como marco inicial a data do trânsito em julgado da nova condenação para a acusação.
2. Agravo provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
1. Sobrevindo nova condenação com trânsito em julgado para o Ministério Público no curso da execução penal deve a data-base para a concessão de benefícios ser alterada, tendo como marco inicial a data do trânsito em julgado da nova condenação para a acusação.
2. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
24/01/2013
Data da Publicação
:
09/02/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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