TJAC 0019774-92.2012.8.01.0001
Ementa:
ROUBO. APELAÇÃO. PENA-BASE AO MÍNIMO OU REDUÇÃO EM QUANTUM INFERIOR AO QUE FOI APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO
1. Existindo várias condenações transitadas em julgado, é viável a majoração da pena-base, revelando-se adequado o quantum de aumento efetivado pelo juízo a quo.
2. Apelação a que se nega provimento.
Ementa
ROUBO. APELAÇÃO. PENA-BASE AO MÍNIMO OU REDUÇÃO EM QUANTUM INFERIOR AO QUE FOI APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO
1. Existindo várias condenações transitadas em julgado, é viável a majoração da pena-base, revelando-se adequado o quantum de aumento efetivado pelo juízo a quo.
2. Apelação a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
25/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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