DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA ELIDIDA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO "PROPTER REM". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. Exsurge o cerceamento de defesa por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório no julgamento antecipado da lide, quando indispensável a produção de provas. Entretanto, na espécie, a prova documental colacionada aos autos mostra-se suficiente à formação do juízo de convencimento, motivo da antecipação do julgamento da lide. Os elementos probatórios colacionados aos autos comprovam a posse do Apelante sobre o imóvel bem como a inadimplência das taxas condominiais de natureza “propter rem” da obrigação. Litigância de má-fé caracterizada hipótese do art. 17, II do Código de Processo Civil pois o Apelante tentou alterar a verdade dos fatos quanto à titularidade do imóvel ao juntar registro diverso daquele no qual o bem está devidamente matriculado. Recurso improvido.