TJAC 0019832-32.2011.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MÚTUO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATAÇÃO INDEMONSTRADA. PROVIDÊNCIA: FIXAÇÃO DO ENCARGO EM PERIODICIDADE ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. ADSTRIÇÃO ÀS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
a) Precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) A capitalização dos juros somente é admissível nas hipóteses em que tiver sido expressamente contratada pelas partes. Precedentes. (REsp 1080507/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012).
b) Limitada a incidência da comissão de permanência às Súmulas 30, 294, 296 e 472, do Superior Tribunal de Justiça.
c) Recurso improvido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MÚTUO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATAÇÃO INDEMONSTRADA. PROVIDÊNCIA: FIXAÇÃO DO ENCARGO EM PERIODICIDADE ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. ADSTRIÇÃO ÀS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
a) Precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) A capitalização dos juros somente é admissível nas hipóteses em que tiver sido expressamente contratada pelas partes. Precedentes. (REsp 1080507/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012).
b) Limitada a incidência da comissão de permanência às Súmulas 30, 294, 296 e 472, do Superior Tribunal de Justiça.
c) Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
22/01/2013
Data da Publicação
:
02/02/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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