TJAC 0019879-45.2007.8.01.0001
Ementa:
V.V. PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - INADMISSIBILIDADE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AFASTAMENTO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
Ementa
V.V. PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - INADMISSIBILIDADE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AFASTAMENTO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
Data do Julgamento
:
07/05/2009
Data da Publicação
:
12/06/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco das Chagas Praca
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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