TJAC 0019917-18.2011.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REMESSA DE DROGA PELO CORREIO NÃO EFETIVADA. ATO PREPARATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO APELO.
1. Não havendo nos autos prova concreta de que o apelante tenha relação de responsabilidade com os coautores que postaram a droga pelo Correio, a absolvição do réu é medida que se impõe como necessária.
2. A remessa de droga pelo Correio, sem que haja efetiva entrega, constitui mero ato preparatório, não podendo, por isso, ser punido o agente que, supostamente, iria receber a encomenda.
3. Apelo provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REMESSA DE DROGA PELO CORREIO NÃO EFETIVADA. ATO PREPARATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO APELO.
1. Não havendo nos autos prova concreta de que o apelante tenha relação de responsabilidade com os coautores que postaram a droga pelo Correio, a absolvição do réu é medida que se impõe como necessária.
2. A remessa de droga pelo Correio, sem que haja efetiva entrega, constitui mero ato preparatório, não podendo, por isso, ser punido o agente que, supostamente, iria receber a encomenda.
3. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
21/02/2013
Data da Publicação
:
28/02/2013
Classe/Assunto
:
Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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