V.V DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. IPVA. ISENÇÃO. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE. a) Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "O Tribunal de origem, ao apreciar a matéria referente à isenção do ICMS e do IPVA na compra de veículo por portador de deficiência física permanente (paralisia cerebral e retardo mental profundo), ainda que conduzido por terceiros, dirimiu a controvérsia à base de interpretação de lei local (Lei Complementar Estadual nº 114/2002) em face de princípios constitucionais. (...) (AgRg no AREsp 321.110/AC, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015)" b) Precedente deste Órgão Fracionado Cível: "(...) Os princípios da isonomia, em sua perspectiva substancial, e o princípio da dignidade da pessoa humana se sobressaem quando confrontados com o art. 111 do CTN, gerando, por consequência, a plena possibilidade de concessão de isenção de impostos a portadores de deficiência física mesmo nas situações em que ele não tenha carteira de habilitação ou não possa dirigir por qualquer outro motivo, ficando o mister de conduzir o veículo a cargo da pessoa que o assiste. Ao se privilegiar os princípios da isonomia, em sua perspectiva substancial, e o princípio da dignidade da pessoa humana, não estará o Poder Judiciário violando a Separação dos Poderes, mas tão somente aplicando normas insertas na Carta Magna, a qual, como cediço, está acima de qualquer Poder da Federação, pois que dela deriva todo o ordenamento jurídico. (...)(TJAC, 1ª Câmara Cível, Apelação e Reexame Necessário n. 0021420-74.2011.8.01.0001, Relatora Desª Cezarinete Angelim, j. 02 de abril de 2013, acórdão n.º 14.125, unânime)." c) Da motivação delineada na sentença bem como dos novos argumentos e precedentes colacionados – não resulta qualquer ofensa a dispositivos e princípios constitucionais e tributários. d) Remessa Necessária julgada improcedente. V.v REEXAME NECESSÁRIO. ISENÇÃO IPVA. EXTENSÃO À SITUAÇÃO NÃO INCLUSA NA REDAÇÃO DO INCISO VII, DO ART. 12, DA LCE 114/2002. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. VEDAÇÃO DO ART. 111, II, DO CTN. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A interpretação sistemática e contextualizada do art. 12, VII, da LCE 114/2002 evidencia claramente que a pretensão do legislador foi facilitar a manutenção da propriedade de veículos automotores conduzidos por pessoas portadoras de necessidades especiais que não possuam alta renda. 2. No caso dos autos, a autora é portadora de paralisia cerebral e retardo mental não especificado (fl. 11), não se enquadrando na hipótese legal de isenção, considerada, dentre outras razões, a absoluta impossibilidade do portador de necessidades especiais, neste caso, conduzir o veículo automotor. 3. Sob o pretexto de tornar efetivo o princípio da isonomia tributária, não pode o Poder Judiciário estender benefício fiscal sem que haja previsão legal específica. 4. Sentença reformada em reexame.