TJAC 0019962-61.2007.8.01.0001
Ementa:
Apelação Cível. Servidor Público Civil. Plano. Cargos. Carreira. Reenquadramento. Vencimentos. Vantagem pessoal. Redução. Ilegalidade.
Ementa
Apelação Cível. Servidor Público Civil. Plano. Cargos. Carreira. Reenquadramento. Vencimentos. Vantagem pessoal. Redução. Ilegalidade.
Data do Julgamento
:
14/07/2009
Data da Publicação
:
23/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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