TJAC 0019976-11.2008.8.01.0001
Ementa:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. LEI COMPLEMENTAR 154/2005. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. PROCEDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA. INVALIDEZ NÃO CONFIGURADA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS 21 ANOS DE IDADE. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PACIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. LEI COMPLEMENTAR 154/2005. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. PROCEDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA. INVALIDEZ NÃO CONFIGURADA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS 21 ANOS DE IDADE. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PACIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/06/2009
Data da Publicação
:
20/08/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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