TJAC 0019983-37.2007.8.01.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 118, I DA LEI Nº. 7.210/84. DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.PROVIMENTO. 1. A autuação do agente, em blitz policial, pela condução veículo automotor sem a devida habilitação, por si, não se subsume ao tipo inserto no artigo 309 da lei nº. 9.503/97, que exige a ocorrência de perigo concreto de dano, conforme orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal já sumulada no verbete de nº. 720. 2. Tratando-se, pois, de infração administrativa não se pode dizer que o reeducando surpreendido em tal situação praticou novo crime.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 118, I DA LEI Nº. 7.210/84. DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.PROVIMENTO. 1. A autuação do agente, em blitz policial, pela condução veículo automotor sem a devida habilitação, por si, não se subsume ao tipo inserto no artigo 309 da lei nº. 9.503/97, que exige a ocorrência de perigo concreto de dano, conforme orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal já sumulada no verbete de nº. 720. 2. Tratando-se, pois, de infração administrativa não se pode dizer que o reeducando surpreendido em tal situação praticou novo crime.
Data do Julgamento
:
08/04/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 118, I DA LEI Nº. 7.210/84. DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.PROVIMENTO. 1. A autuação do agente, em blitz policial, pela condução veí
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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