TJAC 0019987-74.2007.8.01.0001
Ementa:
Reexame Necessário. Ação Declaratória. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Base de cálculo. Taxa de administração.
Ementa
Reexame Necessário. Ação Declaratória. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Base de cálculo. Taxa de administração.
Data do Julgamento
:
26/08/2008
Data da Publicação
:
01/12/2008
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão