TJAC 0019991-38.2012.8.01.0001
PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ANTERIOR DESTOADA DA PRÁTICA ABSORVIDA PELO HOMICIDIO. INSUBSISTÊNCIA. EVIDENTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM FACE DO HOMICÍDIO PRATICADO. O PORTE DA ARMA ANTES DO HOMICÍDIO NÃO RESTOU COMPROVADO OU INVESTIGADO. IMPROVIMENTO.
Havendo prova nos autos que o porte de arma de fogo se deu para fins da prática do homicídio, imperiosa a aplicação do Princípio da Consunção;
Aquisição da arma de fogo, seu uso anteriormente ao crime e comentários tratam-se, nesse momento, de meras conjecturas sem investigações efetivadas ou comprovações indiciárias;
Correta a rejeição da Denúncia quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo;
Recurso improvido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ANTERIOR DESTOADA DA PRÁTICA ABSORVIDA PELO HOMICIDIO. INSUBSISTÊNCIA. EVIDENTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM FACE DO HOMICÍDIO PRATICADO. O PORTE DA ARMA ANTES DO HOMICÍDIO NÃO RESTOU COMPROVADO OU INVESTIGADO. IMPROVIMENTO.
Havendo prova nos autos que o porte de arma de fogo se deu para fins da prática do homicídio, imperiosa a aplicação do Princípio da Consunção;
Aquisição da arma de fogo, seu uso anteriormente ao crime e comentários tratam-se, nesse momento, de meras conjecturas sem investigações efetivadas ou comprovações indiciárias;
Correta a rejeição da Denúncia quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo;
Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
02/05/2013
Data da Publicação
:
07/05/2013
Classe/Assunto
:
Assunto:
Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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