TJAC 0020032-44.2008.8.01.0001
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL N.º 1.429/02. REENQUADRAMENTO. PARCELA FIXA DENOMINADA VANTAGEM PESSOAL. RETIRADA. VEDAÇÃO. ANUÊNIO. VANTAGEM ADQUIRIDA APÓS REENQUADRAMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO INDIRETO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. REMESSA OFICIAL IMPROCEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL N.º 1.429/02. REENQUADRAMENTO. PARCELA FIXA DENOMINADA VANTAGEM PESSOAL. RETIRADA. VEDAÇÃO. ANUÊNIO. VANTAGEM ADQUIRIDA APÓS REENQUADRAMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO INDIRETO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. REMESSA OFICIAL IMPROCEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Data do Julgamento
:
09/06/2009
Data da Publicação
:
27/08/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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